O Canal de Denuncia da J.F. Almeida, S.A. permite que qualquer indivíduo, interno ou externo à empresa, apresente a sua denúncia de forma prática e rápida.

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI), transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

• Não exista canal de denúncia interna;
• O canal de denúncia interna admita apenas a apresentação de denúncias por trabalhadores, não o sendo o denunciante;
• Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
• Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos no artigo 11.º do Regime Geral de Proteção do Denunciante, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro; ou
• A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 (euro).